Versão 1.0 · 26 de maio de 2026
Termos de Uso
Ao criar uma conta na plataforma Casa Forte Pede Paz!, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.
1. Sobre a plataforma
O Casa Forte Pede Paz! é uma plataforma comunitária digital destinada a moradores e frequentadores do bairro Casa Forte, em Recife/PE, para relatar ocorrências, organizar petições e fortalecer a comunicação entre vizinhos e autoridades.
2. Requisitos para uso
- •Ter no mínimo 16 anos de idade
- •Possuir CPF válido e informá-lo corretamente no cadastro
- •Fornecer um endereço de e-mail válido
- •Não ter sido banido anteriormente da plataforma
3. 🚫 Conteúdo proibido
É expressamente proibido publicar:
- ✕Conteúdo falso, enganoso ou que induza terceiros a erro
- ✕Imagens ou vídeos de pessoas sem seu consentimento, especialmente menores de idade
- ✕Acusações sem provas — a divulgação de fotos de "suspeitos" pode configurar crime de calúnia, difamação ou injúria
- ✕Conteúdo com discurso de ódio, racismo, homofobia ou qualquer forma de discriminação
- ✕Dados pessoais de terceiros sem autorização (CPF, endereço, telefone, etc.)
- ✕Conteúdo que incentive ou promova atos ilegais ou violentos
- ✕Material pornográfico ou sexualmente explícito
- ✕Spam, publicidade não autorizada ou conteúdo irrelevante para a comunidade
4. ⚠️ Atenção: divulgação de imagens de suspeitos
A divulgação de fotos ou vídeos identificando pessoas como "suspeitas" de crimes sem condenação judicial pode acarretar graves consequências legais:
- !Crime de calúnia (Art. 138 do Código Penal) — atribuir falsamente fato criminoso
- !Crime de difamação (Art. 139 do CP) — ofensa à reputação de alguém
- !Violação da LGPD — uso indevido de dados biométricos (imagem facial)
- !Responsabilidade civil por danos morais
- !Participação em linchamento virtual, com possível enquadramento em outros crimes
Ao invés disso, reporte imagens às autoridades competentes: Delegacia de Polícia, Guarda Municipal ou Disque-Denúncia (181).
5. Responsabilidade do usuário
Cada usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica. A plataforma Casa Forte Pede Paz! não se responsabiliza por:
- •Veracidade ou precisão das informações publicadas por usuários
- •Danos causados a terceiros em decorrência de publicações
- •Uso indevido de informações por outros usuários
- •Consequências legais decorrentes de publicações ilegais
6. Moderação e sanções
A plataforma dispõe de moderadores que podem, a qualquer momento:
- •Remover publicações que violem estes termos
- •Suspender temporariamente contas infratoras
- •Banir permanentemente usuários reincidentes
- •Colaborar com autoridades em casos de crimes identificados na plataforma
7. Propriedade intelectual
Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede ao Casa Forte Pede Paz! uma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo aos demais membros da comunidade. O usuário declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo que publica.
8. Canais oficiais para denúncias
👮Guarda Municipal Recife
153
🏥Vigilância Sanitária
0800 722 2020
9. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após publicação de novos termos implica na aceitação automática das alterações.